Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. com o número único de pessoa coletiva e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Cascais - Oeiras 500201307, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 8, 2799-554 Linda-a-Velha, desejando levar a efeito a partir de 11 de Junho de 2019 até 9 de Agosto de 2019, um concurso publicitário com a atribuição de 120 prémios, que denominou de “Ganhe com Cereais Nestlé® 1 de 120 colunas bluetooth de O Rei Leão” requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° a 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 64/2015 de 29 de Abril, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam: 

I – Parte Geral

1a

a) O concurso destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com cartão de cidadão/BI português ou visto de residência válido e que, durante o período da promoção, adquiram embalagens de CHOCAPIC® 375g, CHOCAPIC® 625g, NESQUIK® 375g, NESQUIK® 625g, ESTRELITAS® 300g, ESTRELITAS® 550g e LION® 400g, alusivas à promoção.

b) Nas embalagens referidas na alínea anterior existem códigos únicos, por formato e marca, impressos no exterior das embalagens, na parte de trás de cada uma, perfazendo um total de 7 (sete) códigos únicos, compostos cada um por 6 (seis) dígitos.

 

2a

Os produtos não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso, o que não prejudica que possam existir alterações de preços motivadas pelas oscilações de mercado, dentro do normal funcionamento do mesmo.

 

3a

Relativamente às participações:

a) Qualquer participação com o mesmo endereço de IP, ID do dispositivo, e email inserido no 1º passo, só será válida de 24h em 24h, utilizando o código que encontra na parte de trás das embalagens promocionais. Estes dados de cada utilizador estarão guardados e bloqueados, durante este período, só validando novas participações após as respetivas 24h posteriores à sua participação.

b) Não serão consideradas válidas as participações onde a compra da embalagem alusiva à promoção seja posterior à participação.

c) O código inserido só será validado se for exatamente igual ao que consta na embalagem. Caso contrário, a participação será desqualificada.

d) Todos os participantes devem guardar o seu talão de compra da embalagem alusiva à promoção, onde deve constar dia e hora prévia à sua participação no concurso, ou seja, prévia à inserção do código na plataforma do website.

e) Um talão de compra dentro das condições apresentadas acima apenas justificará uma única participação vencedora. O mesmo talão não pode ser apresentado para diferentes participações vencedoras. Caso seja apresentado um único talão para mais do que um vencedor, apenas será considerado válido um dos momentos vencedores.

f) Não serão consideradas as participações sobre as quais existam indícios de fraude, nomeadamente através da utilização de informação falsa ou em que não seja possível confirmar a identidade do concorrente.

g) Da mesma forma serão anuladas as participações realizadas por não residentes em Portugal.

h) Não são admitidas e serão anuladas todas as participações realizadas por pessoas envolvidas no desenvolvimento e realização do presente concurso.

i) Considerando que poderá não ser possível identificar concorrentes, a NESTLÉ poderá ter que anular as correspondentes participações.

 

4a

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. contratou a empresa The NDL Group, para o desenvolvimento do website da promoção, gestão, receção e validação das participações.

 

5a

O concurso tem como objetivo premiar 120 (cento e vinte) consumidores, 2 (dois) por cada dia de concurso.

 

6a

O concurso decorrerá das 00:00:01 horas do dia 11 de junho de 2019 às 23:59:59 horas do dia 9 de agosto de 2019.

 

II – Modo de Participação na Promoção

7a

Para participar os consumidores devem:

a) Adquirir uma embalagem de cereais Chocapic® 375g, Chocapic® 625g, Nesquik® 375g, Nesquik® 625g, Estrelitas® 300g, Estrelitas® 550g ou Lion® 400g alusivas ao concurso, que serão comercializadas em diversos estabelecimentos comerciais espalhados por todo o território nacional.

b) Aceder ao site da promoção em www.nestle-cereals.com/lion-king .

c) Inserir, no local criado para o efeito, o código único, com 6 dígitos, que se encontra impresso no exterior da embalagem promocional, na parte de trás da mesma.

d) Inserir o email, seguido de confirmação do mesmo, e aceitar os termos e condições do site bem como a política de privacidade da Nestlé®.

e) Clicar em “VALIDAR CÓDIGO”;

f) Imediatamente após clicar em “VALIDAR CÓDIGO”, o participante saberá se foi ou não premiado

g) Caso seja um dos premiados, irão ser-lhe solicitados mais dados pessoais adicionais para a entrega do prémio, e o respetivo talão/comprovativo de compra da embalagem alusiva à promoção, onde deve constar dia e hora prévia à participação no concurso.

h) Todos os consumidores podem participar várias vezes, desde que respeitem as alíneas anteriores nesta cláusula 7ª, bem como o definido na cláusula 3ª, alínea a).

i) Cada comprovativo de compra só é válido para uma participação vencedora.

 

8a

A identificação dos vencedores será feita através dos dados fornecidos.

 

III – Forma de Apuramento dos Vencedores

9a

A forma de apuramento dos vencedores será feita do seguinte modo:

a) O prémio será atribuído aleatoriamente através de um programa informático, conforme indicado na cláusula 7ª.

b) Caso existam vencedores que não cumpram o regulamento, as participações serão anuladas e os correspondentes prémios ficarão ao cuidado da equipa Nestlé® Portugal.

c) A gestão do programa é da responsabilidade da Promotora e será apresentado antes do início do concurso à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para verificação, análise e aprovação.

d) Caso existam momentos vencedores com informação fraudulenta, ou em que a participação deva ser desqualificada por motivos indicados neste regulamento, os respetivos prémios ficam ao dispor da equipa Nestlé® que decidirá com que fim os irá utilizar.

 

IV – Descrição dos prémios

10a

Sobre os prémios:

a) O prémio a atribuir a cada 1 (um) dos 120 (cento e vinte) vencedores é: - 1 (uma) Coluna bluetooth “Lion King Speaker”, no valor líquido de 50,88€ (cinquenta euros e oitenta e oito cêntimos).

b) A importância atrás indicada constitui o valor líquido de cada prémio, depois de pago o Imposto do Selo sobre o prémio, nos termos da verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo.

a) Valor total líquido dos prémios atribuídos no concurso: 6.105,60€ (seis mil cento e cinco euros e sessenta cêntimos), a que corresponde o valor ilíquido de 11.101,09€ (onze mil cento e um euros e nove cêntimos) e correspondente Imposto do Selo no valor de 4.995,49€ (quatro mil novecentos e noventa e cinco euros e quarenta e nove cêntimos).

b) O pagamento do Imposto do Selo sobre os prémios atribuídos no concurso publicitário é assumido pela NESTLÉ®.

 

V – Publicidade, Publicação Vencedores e Entrega Prémios

11a

A publicidade ao concurso será efetuada em materiais de Ponto de Venda, nas embalagens promocionais de Chocapic® 375g, Chocapic® 625g, Nesquik® 375g, Nesquik® 625g, Estrelitas® 300g, Estrelitas® 550g ou Lion® 400g, no site da promoção www.nestle-cereals.com/lion-king , em anúncios na televisão, internet, imprensa e outros suporte e meios que a NESTLÉ® julgue por convenientes, obrigando-se a promotora a expor claramente todas as condições essenciais respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril.

 

12a

A Requerente obriga-se a publicar o nome e localidade dos premiados no site www.nestle-cereals.com/lion-king , no prazo de duas semanas a contar do término do concurso.

 

13a

Os prémios referidos na condição 10ª deverão ser reclamados no prazo máximo de 90 dias (no caso de, por algum motivo alheio à Nestlé® o mesmo não ter sido entregue) a contar da data do términus do concurso, nos escritórios da Requerente das 09 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, diariamente, com exceção de Sábados, Domingos e Feriados.

Os prémios serão enviados, pela empresa Marketline (contratada pela NESTLÉ® para o efeito) para a morada indicada pelos vencedores.

 

VI – Proteção de Dados Pessoais

14a

Os dados pessoais solicitados são obrigatórios para a participação na promoção e serão tratados pela Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. exclusivamente para a gestão da promoção. O titular tem os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados fornecidos e pode exercê-los contactando para o e-mail faleconnosco@pt.nestle.com ou para o 800 203 591. Para mais informações como a Nestlé® trata os seus dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade em www.saboreiaavida.pt 

Os dados só podem ser eliminados após a conclusão do concurso, na medida em que os mesmos são necessários para apuramento final de participações e para cumprimento de obrigações junto do MAI.

 

VII – Situações de Força Maior

15a

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente concurso (mesmo após a aprovação deste pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna), caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

VIII – Disposições Adicionais Relativas a Fraude e Exclusão

16a

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de excluir os participantes que se registem com dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos, tentem viciar as regras ou o espírito do concurso ou efetuem alguma tentativa de fraude informática.

 

17a

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se ainda o direito de proceder judicialmente contra os prevaricadores, com base na Lei Penal, nomeadamente na Lei do Cibercrime.

 

18a

Serão também excluídos do presente concurso, os concorrentes que não se encontrem com plena capacidade para exercício dos seus direitos.

 

IX – Considerações Finais

19a

Sobre documentação:

a) A Requerente solicita a V. Exas. isenção de apresentação de declarações assinadas pelos premiados e compromete-se a entregar, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna até 8 dias, a contar do termo final daquele a que alude a condição 13ª, uma declaração Sob Compromisso de Honra, juntamente com listagem com o nome e localidade dos premiados e respetivos prémios entregues bem como, o dia em que os ganharam.

b) A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

 

20a

No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado da importância devida a título do Imposto Selo sobre o valor dos prémios.

 

21a

No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 19ª, propõe-se que os prémio, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Senhor Secretário - Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

 

22a

Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial dos seus nomes, imagens animadas ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem ao seu prémio.

 

23a

A participação no presente concurso implica a aceitação pelos participantes dos termos e condições previstas no presente regulamento, publicado em www.nestle-cereals.com/lion-king .

 

24a

Os casos omissos ou situações não previstas no presente Regulamento serão julgados e decididas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

 

Pede deferimento,

Linda-a-Velha, 07 de março de 2019

Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda.

p.p.

 

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