A Promoção já terminou

NESTLÉ PORTUGAL, S.A., com o número único de pessoa coletiva e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Cascais - Oeiras 500201307, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 8, 2799-554 Linda-a-Velha, desejando levar a efeito a partir de 01 de Junho de 2018 até 14 de Agosto de 2018, um concurso publicitário com a atribuição de 100 prémios, que denominou de “Ganhe máquinas fotográficas Fine pix da Fuji com Cereais NESTLÉ e Jurassic World” requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:  

O concurso destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com cartão de cidadão/BI português ou visto de residência válido e que adquiram embalagens de cereais CHOCAPIC 375G, CHOCAPIC 625G, ESTRELITAS 300G, ESTRELITAS 550G, NESQUIK 375G, NESQUIK 625G E LION 400G com códigos alfanuméricos únicos impressos no interior das embalagens.

Todas as embalagens de cereais Chocapic, Estrelitas, Nesquik e Lion alusivas ao passatempo, contêm no seu interior um código alfanumérico único composto por 12 dígitos

A Nestlé Portugal S.A. contratou a empresa The NDL Group  (doravante designada por Promotora), com sede  em Unit 12, Deane House Studios
Greenwood Place London, NW5, para a gestão deste concurso que contempla a receção e validação das participações via website da promoção.

O concurso tem como objetivo:

1. Premiar os consumidores durante 75 dias com uma máquina fotográfica FUJI.

O concurso decorrerá das 00:00:01 horas do dia 01 de junho de 2018 às 23:59:59 horas do dia 14 de agosto de 2018.

Para participar os consumidores devem:

a. Adquirir uma embalagem de cereais Chocapic, Estrelitas, Nesquik e Lion alusivas ao passatempo em diversos estabelecimentos comerciais espalhados por todo o território nacional tais como, hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias, lojas de conveniência, lojas M24, ou outros estabelecimentos comerciais de venda ao público que comercializem embalagens de Chocapic, Estrelitas, Nesquik e Lion aceites para este concurso.

b. Aceder ao site da promoção site http://www.nestle-cereals.com/JW2

c. Inserir, no local criado para o efeito, o código alfanumérico único composto por 12 dígitos que se encontra impresso no interior da embalagem;

d. Clicar em “VALIDAR CÓDIGO”;

I. Os códigos estão sujeitos a verificação por parte da Promotora, no sentido de verificar se são reais ou se o mesmo código já foi introduzido antes

II. Cada código é válido somente uma vez ficando de imediato bloqueado, pelo que o participante só poderá utilizar uma única vez cada código.

e. Imediatamente após clicar em “VALIDAR CÓDIGO”, o participante saberá se foi ou não premiado

I. Todos os participantes serão automaticamente informados se foram ou não premiados

f. Caso seja vencedor, será pedido o registo dos seus dados pessoais (nome, email, telefone e morada) para a entrega do prémio.

NOTAS IMPORTANTES:

a. Todos os consumidores podem participar todos os dias e as vezes que desejarem durante o período válido do concurso

A identificação dos vencedores será feita através dos dados fornecidos aquando do registo no site

O prémio será atribuído aleatoriamente através de um programa informático, conforme indicado na alínea f) da cláusula 5ª.

Se não for apurado nenhum vencedor em determinado momento, no momento seguinte, serão premiados 2 consumidores e assim sucessivamente até ao final dos 75 dias estarem eleitos 100 vencedores.

A gestão do programa é da responsabilidade da Promotora e será apresentado antes do início do concurso à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para verificação e análise.

O prémio a atribuir a cada 1 (um) dos 100 VENCEDORES é:

• 1 (uma) máquina fotográfica FinePix XP130 FUJI de cor amarela

As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido de cada prémio, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do Imposto de Selo de 35% + 10% nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela do Imposto de Selo o seguinte:

Valor líquido do total de prémios – 21.900,00€

Valor ilíquido do total de prémios – 39.816,39€

As importâncias devidas a título do Imposto de Selo de 35% + 10% nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela do Imposto de Selo são da responsabilidade da Nestlé Portugal S.A.

1. A publicidade ao concurso será efetuada em materiais de Ponto de Venda, nas embalagens promocionais de Chocapic, Estrelitas, Nesquik e Lion no site   http://www.nestle-cereals.com/JW2, obrigando-se a requerente do concurso a expor claramente todas as condições essenciais respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de setembro.

A Requerente obriga-se a publicar o nome e localidade dos premiados no site http://www.nestle-cereals.com/JW2 até ao dia 30 de Agosto de 2018.

Os prémios referidos na condição 7ª deverão ser reclamados no prazo máximo de 90 dias (no caso de, por algum motivo alheio à Nestlé o mesmo não ter sido entregue) a contar da data do términus do concurso, nos escritórios da Requerente das 09 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, diariamente, com exceção de Sábados, Domingos e Feriados .

Os prémios serão enviados, pela empresa Marketline (contratada pela Nestlé para o efeito) para a morada indicada pelos vencedores.

1. Tendo em conta o elevado número e baixo valor dos prémios, a Requerente solicita a V. Exas. isenção de apresentação de declarações assinadas pelos premiados e compromete-se a entregar, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna até 8 dias, a contar do termo final daquele a que alude a condição 11ª, uma listagem com o nome e localidade dos premiados e respetivos prémios entregues bem como, o dia em que os ganharam.

No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 11ª, propõe-se que o prémio, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Senhor Secretário - Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

A presente ação promocional rege-se pela Lei nº 67/98 de 26 de outubro e pela Lei nº41/2004 de 18 de agosto estabelecidas sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Os elementos solicitados são obrigatórios para a participação neste concurso. Os dados pessoais dos vencedores serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da Nestlé Portugal, S.A., R. Alexandre Herculano, nº8, 2799-554 Linda-a-Velha e destinam-se ao processamento do presente passatempo bem como a serem futuramente utilizados pelas empresas do grupo NESTLÉ e pela Longa Vida, S.A., exclusivamente para o envio de correspondência, mensagens eletrónicas ou de ofertas promocionais.

O titular tem os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados fornecidos e pode exercê-los pessoalmente ou por escrito junto da morada acima indicada.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

A participação no presente concurso implica a aceitação pelos participantes dos termos e condições previstas no presente regulamento.

1. A Nestlé reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja de alguma forma a violar o presente regulamento.

2. Serão excluídos de participar no concurso, sem aviso prévio, todos os consumidores cujas participações estejam numa ou várias das seguintes condições:

   1. Participação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;

   2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter vantagem competitiva no decorrer deste concurso.

A Nestlé Portugal S.A. no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fato externo, fora do controlo da organização, que afete o bom funcionamento do concurso comunicará de imediato à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e apresentará as provas documentais necessárias. Nestas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.