Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. com o número único de pessoa coletiva e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Cascais - Oeiras 500201307, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 8, 2799-554 Linda-a-Velha, desejando levar a efeito a partir de 2 de maio de 2023 a 30 de junho de 2023, um concurso publicitário com a atribuição de 60 prémios, que denominou de “PROMOÇÃO FITNESS - SPORT ZONE” requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° a 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 64/2015 de 29 de Abril, e em conformidade com o Regulamento (Oeiras) nº 484/2021, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam: 

 

I – Parte Geral

1ª

1. O concurso destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com cartão de cidadão/BI português ou visto de residência válido e que, durante o período da promoção, adquiram embalagens de cereais Fitness Original 375g ou Fitness Original 625g, alusivas à promoção.
2. Nas embalagens referidas na alínea anterior existe uma palavra-chave, igual em todas as embalagens da promoção, impressa no exterior das mesmas, na parte de trás de cada uma, e composta por 7 (sete) caracteres.

 

2ª

Os produtos não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso, o que não prejudica que possam existir alterações de preços motivadas pelas oscilações de mercado, dentro do normal funcionamento do mesmo.

 

3ª

Relativamente às participações:

1. Qualquer participação com o mesmo ID (primeiro nome, último nome, e email) inserido no 1º passo, só será válida de 24h em 24h. Estes dados de cada utilizador estarão guardados e bloqueados, durante este período, só validando novas participações após as respetivas 24h posteriores à sua participação.
2. Não serão consideradas válidas as participações onde a compra da embalagem alusiva à promoção seja posterior à participação.
3. O código inserido só será validado se for exatamente igual ao que consta na embalagem. Caso contrário, a participação será desqualificada.
4. Todos os participantes devem guardar o seu talão de compra da embalagem alusiva à promoção, onde deve constar dia e hora prévia à sua participação no concurso, ou seja, prévia à inserção do código na plataforma do website da promoção.
5. Um talão de compra dentro das condições apresentadas acima apenas justificará uma única participação vencedora. O mesmo talão não pode ser apresentado para diferentes participações vencedoras. Caso seja apresentado um único talão para mais do que um vencedor, apenas será considerado válido o primeiro momento vencedor.
6. Não serão consideradas as participações sobre as quais existam indícios de fraude, nomeadamente através da utilização de informação falsa ou em que não seja possível confirmar a identidade do concorrente.
7. Da mesma forma serão anuladas as participações realizadas por não residentes em Portugal.
8. Não são admitidas e serão anuladas todas as participações realizadas por pessoas envolvidas no desenvolvimento e realização do presente concurso.
1. Considerando que poderá não ser possível identificar concorrentes, a NESTLÉ poderá ter que anular as correspondentes participações.

 

4ª

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. contratou a empresa Qualifio SA, para o desenvolvimento do website da promoção, gestão, receção e validação das participações.

 

5ª

O concurso tem como objetivo premiar 60 (sessenta) consumidores, 1 (um) por cada dia de concurso.

 

6ª

O concurso decorrerá das 00:00:01 horas do dia 2 de maio de 2023 às 23:59:59 horas do dia 30 de junho de 2023.

 

 

II – Modo de Participação na Promoção

7ª

Para participar os consumidores devem:

1. Adquirir uma embalagem de cereais Fitness Original 375g ou Fitness Original 625g, alusivas ao concurso, que serão comercializadas em diversos estabelecimentos comerciais espalhados por todo o território nacional.
2.  Aceder ao site da promoção em www.nestle-cereals.com/pt/fitness-sportzone.
3. Inserir, no local criado para o efeito, a palavra-chave, com 7 (sete) caracteres, exatamente igual ao que consta na embalagem, que se encontra impressa no exterior da embalagem promocional, na parte de trás da mesma.
4. Inserir o nome próprio, apelido, e-mail, seguido da confirmação do mesmo, telefone e submeter o talão de compra da embalagem da promoção, onde deverá constar dia e hora de compra prévia à participação no concurso, e aceitar os termos e condições do site bem como a política de privacidade da Nestlé®. 
5. Clicar em “ENVIAR”;
6. Imediatamente após clicar em “ENVIAR”, o participante saberá se foi ou não premiado.
7. O talão de compra será sujeito a uma validação de forma a verificar se cumpre os requisitos definidos na cláusula 3ª, antes de se proceder ao envio do prémio.
8. Caso seja um dos premiados, num prazo de 20 dias, o premiado irá ser contactado, via e-mail, pela empresa Marketline, em que ser-lhe-ão solicitados os dados para envio do prémio.
1. Todos os consumidores podem participar várias vezes, desde que respeitem as alíneas anteriores desta cláusula 7ª, bem como o definido na cláusula 3ª, alínea a).
10. Cada comprovativo de compra só é válido para uma participação vencedora.

 

8ª

A identificação dos vencedores será feita através dos dados fornecidos.

 

 

III – Apuramento dos Vencedores e Reclamação dos Prémios

9ª

1. Os prémios serão atribuídos aleatoriamente, através de um programa informático devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras.
2. São considerados premiados os participantes com a primeira participação válida, nos termos do presente regulamento, que seja registada no sistema após cada um dos “momentos ganhadores”, sendo que o sistema não permitirá a participação de concorrentes que já tenham sido premiados uma vez.
3. Os premiados serão imediatamente informados aquando da sua participação.
4. Os vencedores serão contactados pela Nestlé, ou por terceiros por esta designados, através de email ou telefone, tendo por base os elementos de contacto constantes do seu registo no prazo de vinte dias úteis a contar da data da atribuição do prémio, com o objetivo de confirmar os dados do premiado e a aceitação do prémio por parte deste, sendo que o número mínimo de tentativas de contacto será de cinco.
5. Existindo prémios não atribuídos pelo facto de concorrentes não cumprirem o presente regulamento, não ter sido possível o contacto ou não ter sido aceite o correspondente prémio, estes passarão para a primeira participação válida seguinte que cumpra o regulamento, reservando a promotora o direito de excluir os participantes cujo contacto não seja possível, ou que não atendam o telefone.
6. De igual modo se poderão excluir as participações e passar a participações seguintes, no caso de premiados que efetivamente aceitem o prémio e cumpram o regulamento, mas não formalizem a aceitação do mesmo, quando e se solicitado pela NESTLÉ®, através da assinatura e devolução da correspondente declaração de premiado (que lhe será enviada por email ou correio) e restante documentação solicitada no prazo de dez dias a contar do momento em que confirma os dados pessoais e aceita o prémio.
7. O procedimento previsto nas alíneas anteriores repetir-se-á as vezes que forem necessárias de forma a se conseguir a confirmação dos premiados para atribuição dos prémios, até ao prazo máximo de terminus do processo, ou seja noventa dias a contar da data final de habilitação.

 

 

IV – Descrição dos prémios

10ª

Sobre os prémios:

1. 1. O prémio a atribuir a cada 1 (um) dos 60 (sessenta) vencedores é:

1 voucher, a utilizar numa das lojas Sport Zone existentes em Portugal Continental, no valor de líquido de 100€ (cem euros).

       b) A importância atrás indicada constitui o valor líquido de cada prémio, depois de pago o Imposto do Selo sobre o prémio, nos termos da verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo.

       c) Valor total líquido dos (60) prémios atribuídos no concurso: 6.000,00€ (seis mil euros), a que corresponde o valor ilíquido de 10.909,09€ (dez mil, novecentos e nove euros, e nove cêntimos) e correspondente Imposto do Selo no valor de 4.909,09€ (quatro mil, novecentos e nove euros e 9 cêntimos).

3. A Nestlé reserva-se ao direito de substituir o prémio por outro semelhante, ou de igual valor, caso o stock do mesmo se extinga antes do término previsto da promoção.
4. O pagamento do Imposto do Selo sobre os prémios atribuídos no concurso publicitário é assumido pela NESTLÉ®.

 

Sobre a utilização do prémio nas lojas Sport Zone:

1. Para usufruir do voucher, o mesmo tem de ser apresentado em formato físico numa loja Sport Zone, no ato de pagamento.
2. Voucher exclusivo para uso numa das lojas Sport Zone existentes em Portugal Continental, até 31 de dezembro de 2023.
3. O voucher tem de ser utilizado na totalidade numa única compra e não pode ser convertido em dinheiro.
4. Não será possível trocar ou devolver nenhum dos artigos exceto se estes apresentarem danos.
5. Não será possível atribuição de troco caso o total não exceda os 100€ do valor do prémio
6. O voucher não poderá ser utilizado em lojas Outlet
7. Voucher válido apenas para produtos vendidos e enviados pela Sport Zone estando por isso excluídos do prémio produtos do Marketplace Sport Zone.

 

 

V – Publicidade, Publicação Vencedores e Entrega Prémios

11ª

A publicidade ao concurso será efetuada em materiais de Ponto de Venda, nas embalagens promocionais de cereais Fitness Original 375g ou Fitness Original 625g, no site da promoção http://www.nestle-cereals.com/pt/fitness-sportzone, no site www.saboreiaavida.nestle.pt, em anúncios na internet, anúncios na televisão e outros suporte e meios que a NESTLÉ® julgue por convenientes, obrigando-se a promotora a expor claramente todas as condições essenciais respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril.

 

12ª

A Requerente obriga-se a publicar o nome e localidade dos premiados no site nestle-cereals.com/pt/fitness, no prazo de duas semanas a contar do término do concurso.

 

13ª

Os prémios referidos na condição 10ª deverão ser reclamados no prazo máximo de 90 dias (no caso de, por algum motivo alheio à Nestlé® o mesmo não ter sido entregue) a contar da data do términus do concurso, nos escritórios da Requerente das 09 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, diariamente, com exceção de Sábados, Domingos e Feriados.

Os prémios serão enviados por email, pela empresa Marketline (contratada pela NESTLÉ® para o efeito). O envio será realizado após validação do endereço de email do premiado.

 

 

VI – Proteção de Dados Pessoais

14ª

1. Os dados pessoais solicitados são obrigatórios para a participação na promoção e serão tratados pela Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. exclusivamente para a gestão da promoção. O titular tem os direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados fornecidos, quando aplicável, e pode exercê-los contactando para o e-mail faleconnosco@pt.nestle.com.
2. Os dados só serão eliminados após a conclusão do concurso (exceto se o participante tiver dado o seu consentimento no formulário de participação para receber comunicações de marketing por e-mail sobre novidades e promoções e produtos Nestlé) na medida em que os mesmos são necessários para apuramento final de participações e para cumprimento de obrigações junto da Câmara Municipal de Oeiras. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade em www.nestle-cereals.com/pt.

 

 

VII – Situações de Força Maior

15ª

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente concurso (mesmo após a aprovação deste pela Câmara Municipal de Oeiras), caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

 

VIII – Disposições Adicionais Relativas a Fraude e Exclusão

16ª

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de excluir os participantes que se registem com dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos, tentem viciar as regras ou o espírito do concurso ou efetuem alguma tentativa de fraude informática.

 

17ª

A Nestlé Portugal, Unipessoal, Lda. reserva-se ainda o direito de proceder judicialmente contra os prevaricadores, com base na Lei Penal, nomeadamente na Lei do Cibercrime.

 

18ª

Serão também excluídos do presente concurso, os concorrentes que não se encontrem com plena capacidade para exercício dos seus direitos.

 

 

IX – Considerações Finais

19ª

Sobre documentação:

1. Considerando o tipo e valor dos prémios a atribuir, a Requerente compromete-se a entregar, na Câmara Municipal de Oeiras, até 8 dias a contar do termo final daquele a que alude a condição 13ª, uma Declaração Sob Compromisso de Honra, juntamente com listagem com o nome e localidade dos premiados, assim como os correspondentes dias em que os prémios foram atribuídos.
2. A Câmara Municipal de Oeiras reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

 

20ª

No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Câmara Municipal de Oeiras, a entrega ao Estado da importância devida a título do Imposto Selo sobre o valor dos prémios (4.909,09€).

            

21ª

No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 19ª, propõe-se que os prémios, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição de solidariedade que for designada por S. Exa o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

 

22ª

Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial dos seus nomes, imagens animadas ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem ao seu prémio.

 

23ª

A participação no presente concurso implica a aceitação pelos participantes dos termos e condições previstas no presente regulamento, publicado em www.nestle-cereals.com/pt/fitness-sportzone.

 

24ª

Os casos omissos ou situações não previstas no presente Regulamento serão julgados e decididos pela Câmara Municipal de Oeiras.